| Projeto: |
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PL 284 30/04/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-284/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0284-2020 |
| Promovente: |
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Celso Giannazi |
| Ementa: |
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ALTERA A LEI Nº 16.337, QUE "INSTITUI O SERVIÇO DE ATENDIMENTO ESPECIAL - SERVIÇO ATENDE, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO" PARA INCLUIR OUTRAS MODALIDADES DE ATENDIMENTO NO PERÍODO DE DURAÇÃO DA PANDEMIA DO COVID-19 |
| Assunto: |
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AGENDAMENTO / ALTERACAO / ANTECEDENCIA / ATENDIMENTO / CORONAVIRUS / COVID 19 / DEFICIENTE FISICO / DISPONIBILIDADE / ENTREGA / FARMACIA DE ALTO CUSTO / HORARIO / INTERNET / LEI 16.337/2015 / MEDICAMENTOS / MENSAGEM / PANDEMIA / PESSOA COM DEFICIENCIA / PRAZO / PRESTACAO DE SERVICO / PRODUTO FARMACEUTICO / PROGRAMA ATENDE / RETIRADA / SITUACAO DE EMERGENCIA / TRANSPORTE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 30/04/2020 | Encaminhado em 04/05/2020 | | SGP42 | Recebido em 04/05/2020 | Encaminhado em 04/05/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 05/05/2020 | Encaminhado em 10/06/2020 | | PRESID | Recebido em 10/06/2020 | Encaminhado em 10/06/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 10/06/2020 | Encaminhado em 12/06/2020 | | CCJ | Recebido em 13/06/2020 | Encaminhado em 27/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 28/01/2021 | Encaminhado em 17/03/2021 | | SGP22 | Recebido em 18/03/2021 | Encaminhado em 18/03/2021 | | CCJ | Recebido em 21/03/2021 | Encaminhado em 21/08/2023 | | ARQUIVO | Recebido em 22/08/2023 | |
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| Encerramento: |
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21/08/2023. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |